O mercado de ativos judiciais, como precatórios e outros direitos creditórios, consolidou-se como uma alternativa de investimento rentável e descorrelacionada das flutuações da bolsa de valores. A promessa de retornos expressivos sobre créditos devidos pelo poder público atrai cada vez mais investidores. Contudo, a complexidade jurídica e a falta de padronização deste mercado também abrem portas para a atuação de fraudadores.
Para navegar neste universo com segurança, é fundamental que o investidor saiba identificar os sinais de alerta e adote uma postura proativa na verificação de cada oportunidade. Este guia detalha os principais riscos e as medidas essenciais para mitigar fraudes e investir com mais confiança.
Por Que o Mercado de Ativos Judiciais é um Alvo para Fraudes?
A atratividade para golpes neste setor se deve a uma combinação de fatores:
Complexidade Jurídica: O processo de um precatório, desde sua expedição até o pagamento, envolve diversas etapas e termos técnicos, criando uma barreira de conhecimento que pode ser explorada por golpistas.
Assimetria de Informação: O vendedor do ativo (cedente) e intermediários mal-intencionados podem ter informações sobre ônus ou impedimentos que não são aparentes para o investidor leigo.
Valores Elevados: As transações geralmente envolvem cifras altas, tornando o mercado um alvo lucrativo para o crime.
Demora no Pagamento: O longo prazo entre a compra do ativo e o seu efetivo pagamento pode dar tempo para que fraudadores desapareçam sem deixar rastros.
Principais Tipos de Fraudes e Golpes a Evitar
Conhecer as táticas mais comuns é o primeiro passo para se proteger. Fique atento a:
Duplicidade na Venda (Cessão Múltipla): É um dos golpes mais recorrentes. O fraudador vende o mesmo precatório ou ativo judicial para múltiplos investidores. Apenas o primeiro que registrar a cessão de crédito no processo terá o direito legal, deixando os demais com um prejuízo total.
Ativos Inexistentes ou Falsificados: Golpistas criam documentos falsos para "provar" a existência de um precatório que, na verdade, nunca existiu. Eles se aproveitam da ansiedade do investidor para fechar o negócio antes que uma verificação completa seja feita.
Omissão de Ônus e Penhoras: Um ativo judicial pode ter pendências legais que afetam seu valor final, como penhoras para pagamento de dívidas do credor original, honorários advocatícios ou débitos fiscais. Omitir essas informações é uma forma de fraude, pois o investidor pagará um valor maior por um crédito que receberá com descontos significativos.
Fraudes de Identidade: O golpista pode se passar pelo verdadeiro titular do crédito (o cedente), utilizando documentos falsos ou roubados para realizar a venda sem o conhecimento do dono legítimo.
Plataformas e Intermediários Falsos: Criação de sites e empresas de fachada que se apresentam como especialistas no mercado, mas que apenas coletam os recursos dos investidores e desaparecem.
O Guia Definitivo para a Prevenção: Como Investir com Segurança
A diligência prévia (due diligence) não é opcional, é obrigatória. Siga este checklist para proteger seu capital:
1. Escolha Intermediários de Confiança A forma mais segura de acessar este mercado é através de plataformas e originadores com reputação comprovada.
Regulamentação: Verifique se a empresa segue as normas da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), especialmente a Resolução nº 88, que regula o crowdfunding de investimento, modalidade frequentemente usada para tokenizar e distribuir esses ativos.
Histórico: Pesquise o histórico da empresa, o tempo de atuação no mercado, casos de sucesso e a reputação entre outros investidores.
Transparência: Uma plataforma confiável oferece acesso fácil a toda a documentação do ativo e é transparente sobre suas taxas e processos.
2. Realize uma Due Diligence Completa do Ativo Exija e verifique todos os documentos. Não confie apenas nas informações apresentadas pelo vendedor ou intermediário.
Consulta Processual: Verifique a existência e o status do processo diretamente nos sites dos tribunais (TRF, TJ, etc.) usando o número do processo. Confirme o nome do titular (credor), o valor e se o precatório foi de fato expedido.
Análise do Ofício Requisitório: Este é o documento oficial do precatório. Analise o valor, a natureza (alimentar ou comum) e a data de expedição para confirmar a posição na fila de pagamento.
Certidões Negativas: Solicite e verifique certidões negativas de débitos do titular do crédito (cedente) nas esferas federal, estadual e municipal. Isso ajuda a identificar possíveis penhoras e dívidas que possam recair sobre o ativo.
3. Verifique a Legitimidade do Vendedor (Cedente) A identidade do titular do crédito deve ser rigorosamente confirmada para evitar fraudes. Empresas sérias realizam procedimentos de KYC (Know Your Customer), incluindo a verificação de documentos e, em muitos casos, a confirmação por vídeo ou pessoalmente.
4. Formalize a Operação Corretamente A transferência de titularidade de um ativo judicial deve seguir ritos legais para ter validade.
Escritura Pública de Cessão de Crédito: A transação deve ser formalizada por meio de uma escritura pública lavrada em cartório. Este documento é a sua principal garantia legal.
Comunicação ao Tribunal e ao Ente Devedor: Após a assinatura da escritura, é fundamental que o juízo da causa e a entidade devedora (União, Estado ou Município) sejam oficialmente comunicados sobre a troca de titularidade. Isso impede que o pagamento seja feito ao credor original ou que o ativo seja vendido novamente.
5. Desconfie de Ofertas Irrecusáveis Seja cético com promessas de lucro garantido, rápido e muito acima da média do mercado. A pressão para fechar o negócio rapidamente é um grande sinal de alerta, pois visa impedir uma análise cuidadosa da sua parte.
Conclusão
Investir em ativos judiciais pode ser uma excelente estratégia para diversificação e rentabilidade. No entanto, o sucesso nesse mercado está diretamente ligado à capacidade do investidor de se precaver contra riscos. A segurança não vem de promessas, mas de processos.
Ao escolher parceiros regulados e transparentes, realizar uma due diligence minuciosa e desconfiar de oportunidades fáceis demais, você transforma um ambiente complexo em um terreno fértil para investimentos sólidos e confiáveis. A regra de ouro é clara: verificar sempre, confiar depois.